HC 669645 - ACORDAO

HC 669645 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; a fundamentação concreta das instâncias ordinárias — especialmente a apreensão de 23,2 g de cocaína em 65 invólucros — evidenciou dedicação do paciente ao tráfico, justificando o afastamento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) e a aplicação do regime inicial fechado, e a revisão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do mandamus.

Parties
Agravante: LUCAS NASCIMENTO LIMA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Regime Inicial Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

LUCAS NASCIMENTO LIMA

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria por via estreita do habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base na quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; a fundamentação concreta das instâncias ordinárias — especialmente a apreensão de 23,2 g de cocaína em 65 invólucros — evidenciou dedicação do paciente ao tráfico, justificando o afastamento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) e a aplicação do regime inicial fechado, e a revisão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 280-284 que não conheceu do habeas corpus