HC 674443 - ACORDAO

HC 674443 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento precedente, e porque a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida (484,7 g massa bruta; 223,8 g massa líquida; 538 porções), estando tal recrudescimento amparado pela jurisprudência do STJ; além disso, não há bis in idem ao se utilizar o mesmo elemento probatório para caracterizar o crime e, subsidiariamente, para a dosimetria, dentro dos parâmetros legais e da discricionariedade vinculada do magistrado.

Parties
Agravante: RAFAEL ERICK JORGE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Quantificação De Entorpecente
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Bis in Idem Quantificação De Entorpecente

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Parties

RAFAEL ERICK JORGE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 alegação de bis in idem pelo uso do mesmo elemento para condenação e dosimetria
  3. 3 limites da revisão da dosimetria nesta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento precedente, e porque a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida (484,7 g massa bruta; 223,8 g massa líquida; 538 porções), estando tal recrudescimento amparado pela jurisprudência do STJ; além disso, não há bis in idem ao se utilizar o mesmo elemento probatório para caracterizar o crime e, subsidiariamente, para a dosimetria, dentro dos parâmetros legais e da discricionariedade vinculada do magistrado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.