AREsp 1899946 - DECISAO

AREsp 1899946 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada: a alegação de inépcia da denúncia é prejudicada pela existência de sentença condenatória prolatada após amplo contraditório; o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; a majoração da pena-base não se...

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Parties
Recorrente/agravante: FRANKLIN DOS SANTOS SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido parcialmente: reconsiderada a decisão monocrática; recurso especial conhecido parcialmente e provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, restando mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Pena Base, Prova E Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Inépcia Da Denúncia Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Pena Base Prova E Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

FRANKLIN DOS SANTOS SILVA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 insuficiência de provas e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação da pena-base e necessidade de fundamentação objetiva (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada: a alegação de inépcia da denúncia é prejudicada pela existência de sentença condenatória prolatada após amplo contraditório; o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; a majoração da pena-base não se justificava no caso, pois a quantidade apreendida (10 porções, 23,6g) não extrapolava o tipo a ensejar exasperação, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal; por outro lado, manteve-se o afastamento do benefício do art. 33, §4º, em razão de registros de atos infracionais e ações penais em curso que evidenciam dedicação a atividades criminosas; assim deu-se provimento...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido parcialmente: reconsiderada a decisão monocrática; recurso especial conhecido parcialmente e provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, restando mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada às e-STJ fls. 450/451.
  • Conhecer do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, dar-lhe provimento parcial para reduzir a pena-base ao mínimo legal.