HC 609055 - DECISAO

HC 609055 - DECISAO

Constatada sentença condenatória proferida em 22/01/2021 que impôs pena privativa de liberdade, o objetivo do habeas corpus de reconhecer excesso de prazo para formação da culpa perdeu o objeto, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO MARTINS DE MELO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Decisão Proferida Com Fundamento No Art. 34, Inciso Xx, Do RISTJ
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Perda Do Interesse Jurídico / Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Perda Do Interesse Jurídico / Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO MARTINS DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Decisão Proferida Com Fundamento No Art. 34, Inciso Xx, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 superveniência de sentença condenatória e consequente perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada sentença condenatória proferida em 22/01/2021 que impôs pena privativa de liberdade, o objetivo do habeas corpus de reconhecer excesso de prazo para formação da culpa perdeu o objeto, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.