AREsp 1781483 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou impugnação tempestiva à inversão da ordem do interrogatório nem prejuízo decorrente dela, havendo preclusão; além disso, a existência de outras ações penais em curso evidencia dedicação a atividades criminosas, o que afasta a redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade Por Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade Por Inversão Da Ordem Do Interrogatório Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por inversão da ordem do interrogatório
  2. 2 necessidade de impugnação tempestiva e demonstração de prejuízo (preclusão)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 e afastamento por dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou impugnação tempestiva à inversão da ordem do interrogatório nem prejuízo decorrente dela, havendo preclusão; além disso, a existência de outras ações penais em curso evidencia dedicação a atividades criminosas, o que afasta a redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.