AREsp 1909295 - DECISAO

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Por se tratar de crime de tráfico de drogas, a natureza (e a quantidade) dos entorpecentes deve ser considerada obrigatoriamente na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006); a utilização exclusiva da natureza da droga para justificar o patamar mínimo de redução é fundamentação inidônea. Refazida a...

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Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, reduzindo a pena do recorrente nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Natureza E Quantidade Da Droga, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Natureza E Quantidade Da Droga Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga pode, isoladamente, justificar a escolha do patamar mínimo de redução da pena no tráfico privilegiado
  2. 2 Se natureza e quantidade da droga devem ser necessariamente valoradas na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Se a fundamentação que utiliza exclusivamente a natureza da droga para escolher a fração de diminuição é idônea

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime de tráfico de drogas, a natureza (e a quantidade) dos entorpecentes deve ser considerada obrigatoriamente na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006); a utilização exclusiva da natureza da droga para justificar o patamar mínimo de redução é fundamentação inidônea. Refazida a dosimetria observando-se o art. 42, fixou-se a pena-base em 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, reconheceu-se o tráfico privilegiado com redução de 2/3, manteve-se a causa de aumento do art. 40, VI (1/6), obtendo-se pena definitiva de 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 226 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, reduzindo a pena do recorrente nos termos da fundamentação.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento (fundamentado na Súmula n. 568 do STJ).
  • Refazer a dosimetria: pena-base fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.