HC 679308 - DECISAO

HC 679308 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem na extensão de determinar a imediata lavratura e publicação do acórdão denegatório da ordem originária, porquanto a ausência de publicação do v. acórdão, embora já havendo julgamento em 27/04/2021, configurou constrangimento ilegal e ofensa à ampla defesa, impedindo o paciente de exercer seus direitos recursais; as demais matérias não foram apreciadas por dependerem do teor do acórdão.

Parties
Paciente: JONATAN LOPES DONATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Conheço em parte a ordem e a concedo para determinar a imediata lavratura e publicação do v. acórdão denegatório da ordem originária (HC n. 0004203-68.2021.8.19.0000).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Lavratura Do Acórdão, Ampla Defesa, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Lavratura Do Acórdão Ampla Defesa Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JONATAN LOPES DONATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na lavratura e publicação do acórdão denegatório
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (alegação feita, não apreciada)
  3. 3 pretensão a regime prisional mais brando (alegação feita, não apreciada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem na extensão de determinar a imediata lavratura e publicação do acórdão denegatório da ordem originária, porquanto a ausência de publicação do v. acórdão, embora já havendo julgamento em 27/04/2021, configurou constrangimento ilegal e ofensa à ampla defesa, impedindo o paciente de exercer seus direitos recursais; as demais matérias não foram apreciadas por dependerem do teor do acórdão.

Court Disposition

Conheço em parte a ordem e a concedo para determinar a imediata lavratura e publicação do v. acórdão denegatório da ordem originária (HC n. 0004203-68.2021.8.19.0000).

Orders

  • Determinar a imediata lavratura e publicação do v. acórdão denegatório da ordem originária (HC n. 0004203-68.2021.8.19.0000).