HC 671831 - ACORDAO

HC 671831 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; o acórdão constatou que o paciente franqueou a entrada dos policiais e, em razão da natureza permanente do crime de tráfico (art.303 CPP; art.5º, XI CF) e da jurisprudência do STJ, não se exige mandado; além disso, a quantidade e natureza das drogas apreendidas (572,30 g de maconha; 23,49 g de cocaína; materiais para fabricação de lança-perfume) deram fundamento concreto ao afastamento do tráfico privilegiado, e a modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via mandamental.

Parties
Agravante / Paciente: GIOVANI ESTEVAM RODRIGUES RICCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravо regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

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Parties

GIOVANI ESTEVAM RODRIGUES RICCI

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por alegada invasão de domicílio
  2. 2 dispensabilidade de mandado em crime permanente (tráfico de drogas)
  3. 3 incidência da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; o acórdão constatou que o paciente franqueou a entrada dos policiais e, em razão da natureza permanente do crime de tráfico (art.303 CPP; art.5º, XI CF) e da jurisprudência do STJ, não se exige mandado; além disso, a quantidade e natureza das drogas apreendidas (572,30 g de maconha; 23,49 g de cocaína; materiais para fabricação de lança-perfume) deram fundamento concreto ao afastamento do tráfico privilegiado, e a modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Agravо regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.