HC 694987 - ACORDAO

HC 694987 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela expressiva quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos e pelo modo de ocorrência do flagrante, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não se demonstrou desrespeito à Recomendação CNJ n....

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Parties
Agravante: IVAN ALVES BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Modus Operandi

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Parties

IVAN ALVES BEZERRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela expressiva quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos e pelo modo de ocorrência do flagrante, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não se demonstrou desrespeito à Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva