AREsp 1917662 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO LUIZA CLARA OLIVEIRA DA COSTAinterpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 987-989, que não conheceu do agravo em recurso especial diante da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ,porquanto não foram impugnados todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial. Nas razões do presente recurso, a agravante sustenta que impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial. Sustenta que, embora de forma implícita, impugnou a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. Aduzaindaque fez o cotejo analítico no recurso especial e que a indicada deficiência foi combatida no agravo em recurso especial. Requer, assim, o conhecimento do presente agravo para que sejao recurso especial analisado e julgado por esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental ou, caso dele se conheça, pelo seu desprovimento(fls. 1.017-1.021). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mantém-se aaplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentadadetodos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2.Agravo regimental desprovido. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar. Conforme exposto na decisão de fls. 987-989, a ora agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não contestou adequadamente todos os fundamentos da decisão então agravada. A decisão que inadmitiu o recurso especial adotou os seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula n. 284 do STF; b) deficiência de cotejo analítico; e c)incidência da Súmula n. 7 do STJ. Entretanto, aagravante,nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar taisfundamentos especificamente. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgRg no AREsp n. 1.708.623/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020; eAgRg no AREsp n. 1.373.929/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19/2/2019),o que não ocorreu na espécie. Ressalte-se que não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 3/6/2020). Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775, em 19/9/2018, a Corte Especial doSuperior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade,é de rigor a manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Portanto, aagravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.