HC 695260 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão, assim ementado (fl. 31): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI NO 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E COM O CÁLCULO DOSIMÉTRICO LEVADO A EFEITO. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENUNCIA ANÔNIMA DANDO CONTA DA TRAFICÂNCIA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. DILIGÊNCIA NO LOGRADOURO QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE DROGA, BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO EM ESPÉCIE E DOIS APARELHOS CELULAR. DELITO SOBEJAMENTE DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO NAS MODALIDADES "GUARDAR" E "MANTER EM DEPÓSITO". 2) SÚPLICA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O DELITO DE CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA). INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM O NARCOTRÁFICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, O CRIME MAIS GRAVE. 3) DOSIMETRIA DO APENAMENTO. 3.1) REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS-ANTECEDENTES. RECHAÇADO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) CALCULADA SOBRE A PENA MÍNIMA E NÃO SOBRE O INTERVALO DAS REPRIMENDAS ABSTRATAMENTE COMINADAS AO TIPO INCRIMINADOR INFRINGIDO. MÉTODO QUE BENEFICIOU O RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO RACIOCÍNIO. 3.2) ROGATIVA PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA (ART. 61, II, ALÍNEA "J" DO CP). PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE COMO A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 MOTIVOU OU FACILITOU O COMETIMENTO DO INJUSTO. CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE MOSTRA DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Consta que o paciente foi condenado como incurso no art. 33,caput, da Lei n. 11.343/06, às penas de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs o recurso de apelação, a qual foi parciamente provida para afastar a agravante e redimencionar a pena definitiva ao patamar de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, em regime fechado. No presentewrit, sustenta oimpetrante que o crime de tráfico de drogas deve ser desclassificado para posse de drogas para uso próprio, uma vez que "não há cabal demonstração de que as drogas apreendidas eram destinadas ao tráfico de drogas, mesmo considerando a existência de balança de precisão na residência, haja vista a inexistência de provas no sentido de que lhe pertencia" (fl. 7). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para desclassificar a conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. A liminar foi indeferida, as informações foram prestadas e o Ministério Público Federal manifestou-se peladenegação da ordem. Sobre adesclassificação da condutapara aquela prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, assim se pronunciou o Tribunal de origem (fls. 39-41): Da conclamada desclassificação da conduta imputada para o delito de posse de drogas para consumo pessoal 11. Como tese alternativa,ROBINSON tenciona a desclassificação da conduta imputada na exordial acusatória para o crime de posse de drogas para consumo pessoal, uma vez que não existiriam provas acerca da comercialização do entorpecente. Entretanto, o delito de narcotráfico restou demasiadamente comprovado, como exaustivamente demonstrado no item precedente. .. Destaque-se que o narcótico restou apreendido após denúncia anônima dando conta da prática de tráfico na residência do denunciado. A droga, por sua vez, se encontrava fracionada em idênticos invólucros, juntamente com uma balança de precisão e dinheiro em espécie, o qual a defesa não logrou êxito em demonstrar a origem lícita. Assim, indubitável concluir que a substância se destinava ao comércio e não ao consumo pessoal do réu. Ademais, a condição de usuário do acusado e o fato de não ter sido apreendida significativa quantidade de tóxico, não descaracterizam o delito em voga, vez que nada obsta o consumidor de exercer a traficância. .. Desta feita, acima de qualquer dúvida razoável restou comprovada a prática do delito contido no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 pelo Sr. ROBINSON, devendo ser mantido incólume o édito condenatório. Como se vê, o Tribunal de Justiça concluiu que restou configurado o crime de tráfico de drogas, afastando o pedido de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006, consignando que "o narcótico restou apreendido após denúncia anônima dando conta da prática de tráfico na residência do denunciado.A droga, por sua vez, se encontrava fracionada em idênticos invólucros, juntamente com uma balança de precisão e dinheiro em espécie, o qual a defesa não logrou êxito em demonstrar a origem lícita". Consta ainda do acórdão que "na residência indicada foram apreendidos dois aparelhos de telefone celular em posse do réu, 06 (seis) porções de maconha, totalizando 12 (doze) gramas, balança de precisão e R$ 388,00 (trezentos e oitenta e oito reais) em espécie." (fl. 38). Assim, constatou-se que o paciente guardava razoável quantidade de drogas, o que, associado às circunstâncias do flagrante e dos itens apreendidos próximo àdroga (balança de precisão, dinheiro em espécie),configuraa prática da traficância. Nesse contexto, para se chegar àconclusão diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado na via dohabeas corpus. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS.REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As pretensões de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação do delito de tráfico para o delito do art. 28 da Lei n. 11.340/2006, não podem ser apreciadas por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. 2. Para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 3. No caso, as instâncias de origem, com base no acervo probatório colhido durante a instrução, entenderam que os pacientes se dedicavam a atividades criminosas, tendo em vista não apenas a apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, mas especialmente de petrechos necessários ao tráfico, em local conhecido de prática do referido delito. Tais elementos indicam que o paciente e os demais corréus se dedicam à atividade criminosa, de forma que não foram atendidas as diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio, pois, para se desconstituir tal assertiva, como pretendido, seria necessário o revolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Quanto ao regime, uma vez que a pena arbitrada é superior a 4 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais não eram todas favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, nos termos do art. 33, § § 2º e 3º, do Código Penal, o regime inicial fechado se mostra mais adequado. 5. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC 583.696/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020.) Ante o exposto, denego ohabeas corpus. Publique-se. Intimem-se.