HC 696008 - DECISAO

HC 696008 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o pedido de afastamento dos maus antecedentes não foi apreciado pelo Tribunal a quo, configurando matéria nova vedada a exame direto pelo STJ (habeas corpus per saltum); ademais, no mérito, as instâncias verificaram a existência de maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis que impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e justificam a manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Per Saltum, Valoração De Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Per Saltum Valoração De Antecedentes Criminais

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 afastamento da valoração negativa de maus antecedentes
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o pedido de afastamento dos maus antecedentes não foi apreciado pelo Tribunal a quo, configurando matéria nova vedada a exame direto pelo STJ (habeas corpus per saltum); ademais, no mérito, as instâncias verificaram a existência de maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis que impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e justificam a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se