HC 695467 - DECISAO

HC 695467 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a condenação do paciente tornou-se definitiva em virtude da renúncia ao recurso, havendo perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, incs. XI e XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DYEGO DELLAVEYGA PAULO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto), Trânsito Em Julgado, Manejo Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto) Trânsito Em Julgado Manejo Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

DYEGO DELLAVEYGA PAULO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 trânsito em julgado por renúncia ao recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a condenação do paciente tornou-se definitiva em virtude da renúncia ao recurso, havendo perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, incs. XI e XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • P. e I.