HC 707096 - DECISAO

HC 707096 - DECISAO

Parties
Paciente: KAREN GABRIELE AUGUSTA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Prisão Domiciliar

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Parties

KAREN GABRIELE AUGUSTA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, por si sós, permitem afastar a aplicação do art. 33, § 4.º
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena