RHC 155257 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARINO DIEHL contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do HC n. 5112091-06.2021.8.21.7000/RS. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 09/07/2021, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico ilícito de entorpecentes). Referida custódia foi convertida em preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃOEM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTOILEGAL. INOCORRÊNCIA.1. CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. Na espécie, houve a apreensão de 31 porções de cocaína (22,8 gramas e 64porções de crack (25,6 gramas) -, bem ainda R$ 3.637,00 em espécie, durante diligências que apuravam a traficância exercida pelo paciente no local dos fatos, sendo que ao aportarem no endereço indicado, os agentes, ao avistarem o coacto em atitude suspeita, deram voz de abordagem, ocasião em que o constrito empreendeu fuga, dispensando um saco plástico, sendo alcançado pelos policiais, oportunidade em que localizados os entorpecentes. Além disso, na mesma data, os policiais civis localizaram, na suposta residência do coacto, local que também servia como depósito de drogas, 229,8kg de maconha, 18,025kg de cocaína e uma arma de fogo. Paciente que responde a outros processos por organização criminosa e porte/posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, a indicar o risco de reiteração delitiva. Tais elementos, em análise conjunta, evidenciam a gravidade concreta da conduta e o perigo gerado pelo estado deliberdade do coacto e, por conseguinte, a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, atendidos. Observância dos preceitos contidos no artigo315 do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.2. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Devidamente justificada a necessidade da prisão preventiva, inaplicáveis as medidas cautelares diversas, incompatíveis com o grau de periculosidade demonstrado pelo paciente.3. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Encarceramento provisório que não malfere o princípio constitucional da presunção de inocência quando presentes os requisitos autorizadores, como ocorre na espécie.4. ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Embora argumente a defesa que o paciente, acaso sobrevenha eventual condenação, não cumprirá pena em regime fechado, é de observar que a prisão cautelar não é utilizada como forma de antecipação de pena, mas sim para o resguardo da ordem pública, inexistindo afronta aos princípios da proporcionalidade e darazoabilidade.5. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. Uma vez evidenciada a necessidade da segregação preventiva, nos termos da legislação processual penal, as condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar.6. EXAME DE PROVAS. Descabido, na via estreita do writ, o exame de provas, devendo a impetração se limitar a matérias de direito que não demandem incursão no pavilhão probatório. ORDEM DENEGADA". (fls. 75/76). No presente recurso a defesasustenta que não foi apresentada fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar, reputando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, elencados no art. 312 do CPP. Alega que nenhuma droga foi apreendida em poder do recorrente, e aduz não haver provas de que os entorpecentes apreendidos seriam de sua propriedade. Ressalta as condições pessoais favoráveis do acusado e a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas ao cárcere. Defende a desproporcionalidade da segregação cautelar diante do resultado final do processo, salientando que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, além de não integrar organização criminosa ou se dedicar a essas atividades. Pleiteia, em liminar e no mérito, a revogação da sua prisão preventiva ou a concessão de liberdade provisória sem seu favor. A liminar foi indeferida às fls. 121/123. Informações prestadas às fls. 158, 163/164. O Ministério Público Federal opinou pelo parcial conhecimento do recurso e, nessa extensão, pelo seu desprovimento, em parecer acostado às fls. 167/180. É o relatório. Decido. Busca-se, no presente recurso, a revogação da prisão preventiva dorecorrente. Inicialmente, é certo que o Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de negativa de autoria/participação no delito na viado recurso ordinário emhabeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. Cito precedentes: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOMAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 4.É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. .. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 546.791/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REAVALIAR O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ARTS. 282, § 4.º, E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFIGURAÇÃO DA CAUTELARIDADE INDISPENSÁVEL À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1.Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e participação nos delitos apurados, inevitavelmente, acarretaria indevida incursão no acervo fático-probatório - o que não é cabível no remédio heróico, devido ao seu rito célere e de cognição sumária. .. 5. Pedido parcialmente conhecido e, nesse ponto, ordem de habeas corpus denegada. (HC 541.385/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 21/2/2020). Quanto à custódia cautelar, o Juízo de primeiro grau, ao homologar a prisão em flagrante dorecorrente, decretou a prisão preventivanos seguintes termos: "Feita essa consideração inicial, passo à análise dos requisitos contidos no art. 312 do CPP. Conforme relato dos policiais que atuaram na prisão RODRIGO CAMARA, LEONARDO MARMENTINI e CARLOS ANDRE MEDEIROS, policiais civis, narraram que após receberem informações anônimas de que no local dos fatos estaria ocorrendo a comercialização de drogas pelo autuado Marino, deslocaram-se até o local, ocasião em que o flagraram em atitude suspeita. Ato contínuo, ao procederem com a abordagem, o flagrado empreendeu fuga para o interior da residência, seguindo em direção ao Rio dos Sinos, que fica próximo ao imóvel. Neste momento, os agentes da autoridade policial, após o autuado se desvencilhar de um saco plástico, os policiais conseguiram alcançá-lo e, realizada revista pessoal, foi apreendido em poder do autuado 31 (trinta e uma) porções de cocaína, pesando aproximadamente 22,8g, e 64 (sessenta e quatro) porções de crack, pesando aproximadamente 25,6, além de R$ 3.637,00 (três mil, seiscentos e trinta e sete reais), em notas fracionadas. Assim, a forma como estava acondicionada a droga somada às circunstâncias em que apreendida, junto a dinheiro e a variedade, natureza e quantidade da droga indicam o exercício da traficância. De outra parte, a situação narrada nos autos demonstra a necessidade de conversão da prisão em flagrante do autuado em prisão preventiva, pois, tendo ele cometido, em tese, infração penal de natureza grave (tráfico ilícito de drogas) - o que causa séria intranquilidade no meio social -, há indicativo de que possa voltar a atentar seriamente contra a ordem pública. Cabe referir que o réu está respondendo a dois processos, ambos com denúncia recebida (001/2.19.0045086-9, 132/2.17.0004772-3), onde se apuram delitos de organização criminosa e tráfico. Por fim, na mesma data do presente fato, a polícia civil localizou depósito contendo significativa quantidade de drogas que, segundo a autoridade policial, supostamente pertenceria e seria gerenciada pelo autuado e seu sobrinho ( BO nº. 3884/2021/100942 onde consta apreensão ocorrida naquela localidade de 229,8kg de maconha, 18,025kg de cocaína e uma arma de fogo). De resto, cumpre ressaltar que as medidas cautelares previstas na Lei nº 12.403/2011,diversas da prisão preventiva, não se coadunam com a gravidade do crime que ora teria sido cometido - tráfico ilícito de drogas, tipo de delito propulsor do cometimento de várias outras atividades delituosas que colocam em risco permanente a ordem pública -, bem como ao considerável risco de nova investida, de forma grave, contra a ordem pública, até porque não há notícias de que o(a)(s) flagrado(a)(s) exerça atividade lícita, sendo possível que a narcotraficância seja seu meio de vida. "(fls. 98/99). O Tribunal de origemmanteve a custódia antecipada do recorrente nos seguintes termos: "O ora paciente, MARINO DIEHL, encontra-se preventivamente recolhido ao sistema prisional desde 9/7/2021, pelo suposto cometimento do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Impetrou-se a presente ordem de habeas corpus objetivando a soltura do constrito ou, subsidiariamente, a substituição do cárcere provisório por medidas cautelares diversas. Com o escopo de evitar desnecessária tautologia, peço vênia para reportar-me aos fundamentos lançados por ocasião do liminar indeferimento do pleito, quando já vislumbrava a integridade do decisum que converteu a prisão em flagrante em encarceramento preventivo, agregando-os como razões de decidir (Evento 4, DESPADEC1) 2. Para a decretação da prisão preventiva é necessária a presença de uma das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Penal, podendo a prisão ser decretada para a (i) a garantia da ordem pública ou da ordem econômica; (ii) por conveniência da instrução criminal; (iii) ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde existente prova do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme disposto no artigo 312 doCódigo de Processo Penal. .. Ainda, é necessário lembrar que a custódia cautelar é medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser decretada somente quando estritamente necessária, fundada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos1, bem assim em face da impossibilidade de aplicação de medidas mais brandas. O Magistrado deve ponderar as circunstâncias pessoais do sujeito preso, a gravidade do crime e demais elementos que possam influenciar na decisão. E, no caso dos autos, estão presentes os requisitos da custódia. O decreto prisional foi assim exarado pelo Magistrado singular, Dr. Maurício da Rosa Avila: .. Pois bem. Conforme se observa dos documentos encartados aos autos eletrônicos, há prova da materialidade do delito consistentes no auto de apreensão, ocorrência policial, laudo de constatação da natureza da substância, depoimento dos agentes de segurança e demais provas carreadas aos autos e presentes indícios de autoria, restando caracterizado o fumus comissi delicti. Igualmente, o periculum libertatis mostra-se, em um exame perfunctório, presente, considerando a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. .. Com efeito, os elementos engastados - quantidade e variedade de entorpecentes, dinheiro em espécie, além de denúncias de que no local ocorria tráficode drogas - indicam o envolvimento do paciente com a traficância, a demonstrar eficientementea gravidade concreta da conduta e o perigo gerado pelo estado de liberdade, dando conta de que a soltura pode acarretar risco à ordem pública. .. Ressalto ser pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto a possibilidade de a gravidade concreta da conduta fundamentar a necessidade da prisão cautelar, como se observado seguinte julgado, de relatoria do eminente Ministro Ribeiro Dantas: .. Reforço, trata-se o tráfico de drogas de crime grave e a repercussão social dele resultante, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade - potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes, pois geradores de outras infrações igualmente graves - está a evidenciar concreto risco à ordem pública. Não bastasse, é de se considerar que o paciente responde a outros processos por organização criminosa (001/2.19.0045086-9) e porte/posse ilegal de arma de fogo de uso restrito(132/2.19.0003434-0), conforme certidão de antecedentes criminais juntada aos autos (Evento 6,CERTANTCRIM1), reforçando a necessidade da segregação cautelar. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, estando assentados, na decisão fustigada, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação, em sede de liminar. Consigno que a prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, e tampouco configura execução antecipada da pena. A Constituição Federal prevê, no seu art. 5º, LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada, exatamente o que ocorre in casu. Ademais, como a prisão cautelar não é utilizada como forma de antecipação de pena, mas sim para o resguardo da ordem pública, permanece hígido o decreto prisional, como já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em voto de lavra do eminente Ministro Joel Ilan Paciornik: .. Outrossim, embora argumente a defesa técnica que, em caso de condenação, o paciente não cumprirá pena em regime fechado, é de observar que a prisão cautelar não é utilizada como forma de antecipação de pena, mas sim para o resguardo da ordem pública, inexistindo afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. .. Ainda, o fato de o delito ter sido praticado sem a utilização de violência ou de grave ameaça, também não impede a decretação da prisão preventiva, a qual não tem como fundamento essas elementares. Naturalmente, os crimes violentos ostentam dado adicional a indicar a necessidade da prisão, que não está presente em ilícito como o de tráfico de drogas. Porém, a custódia, especialmente no caso dos autos, encontra respaldo em outros fatos, como na quantidade e variedade de entorpecentes apreendido e o fato do local conhecido pelo tráfico ilícito de entorpecentes. De outro quadrante, ressalto que a jurisprudência é pacífica no sentido de que as condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, ocupação lícita e primariedade, não impedem a decretação da prisão cautelar, uma vez constatado o perigo da liberdade e devidamente implementados os requisitos da custódia cautelar, é possível e necessária a decretação da prisão preventiva. Evidenciada a gravidade concretada das condutas, mostrando-se imperioso o cárcere provisório ,resta obstaculizada a aplicação das medidas cautelares a que alude o artigo 319 do Código de Processo Penal. Por fim, olvida a Defesa que o exame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que a ilegalidade passível a justificar a impetração deve ser manifesta, limitando-se a matérias de direito que não demandem incursão no acervo probatório, descabendo, por ora, as considerações da impetrante acerca da análise de prova. Diante de todo o exposto, entendo que não houve demonstração da ilegalidade da constrição cautelar, que justifique a concessão da ordem em sede liminar. Como explicitei exaustivamente em sede liminar, entendo preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, dispostos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Reitero que foram apreendidas 31 porções de cocaína (22,8 gramas e 64 porções de crack (25,6 gramas) -, bem ainda R$ 3.637,00 em espécie, durante diligências que apuravam a traficância exercida pelo paciente no local dos fatos, sendo que ao aportarem no endereço indicado, os agentes, ao avistarem o coacto em atitude suspeita, deram voz de abordagem, ocasião em que o constrito empreendeu fuga, dispensando um saco plástico, sendo alcançado pelos policiais, oportunidade em que localizados os entorpecentes. Além disso, na mesma data, os policiais civis localizaram, na suposta residência do coacto, local que também servia como depósito de drogas, 229,8kg de maconha, 18,025kg de cocaína e uma arma de fogo. Assim, com a devida vênia aos impetrantes, os elementos acima expostos, apreciado sem conjunto, a meu sentir, indicam o envolvimento do coacto com atividades criminosas, a evidenciar a gravidade concreta da conduta e o perigo gerado por estado de liberdade e, por corolário, a necessidade da manutenção da segregação preventiva para garantia da ordem pública. Banda outra, olvida a defesa técnica que "A tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório" (RHC 133.336/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DAFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). Ademais, "há que se considerar que o Juízo de piso, devido a sua proximidade com os fatos, é quem melhor pode avaliar a necessidade da manutenção da medida, em observância a o princípio da confiança no Juiz do processo" (AgRg no RHC 124.729/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020). No mais, faço alusão aos fundamentos lançados por mim em sede de cognição sumária, a fim de evitar desnecessária repetição.".(fls. 65/73). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade dorecorrente, evidenciadas pela variedade, natureza deletéria e quantidade das drogas com ele localizadas -31 porções de cocaína pesando 22,8 gramas e 64 porções de crack pesando 25,6 gramas -,e dos entorpecentes apreendidos em um galpão que seria utilizado como depósito dos estupefacientes -229,8kg de maconha, 18,025 kg de cocaína -,circunstâncias que, somadas à apreensão de elevada quantia em dinheiro e de arma de fogo-revelam seu maior envolvimento com a traficância e o risco ao meio social. Ademais, a prisão também se justifica para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado, o recorrente responde a outros dois processos pela prática dos delitos de organização criminosa e tráfico de entorpecentes. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. DECISÃO FUNDAMEN TADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 650.042/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 07/05/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. 2. Mostram-se suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu - quantidade de entorpecente apreendido (172, 47 g de maconha), bem como de petrechos ligados ao tráfico de drogas e quantia em dinheiro cuja origem lícita não foi plenamente comprovada. Destacou-se, ainda, a maior periculosidade social do réu, tendo em vista o risco de reiteração delitiva, diante da existência de condenações definitivas por ameaça e tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão impugnada. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 609.686/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 20/04/2021). Ademais, esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o ora agravante seria membro de organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas, atuando como um dos lideres do grupo. Investigações sobre a atuação de integrantes da organização levaram à apreensão de entorpecentes - 792g (setecentos e noventa e dois gramas) de maconha -, além de armas de fogo e munições, bem como da quantia de aproximadamente R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). 3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 635.276/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/06/2021). Ainda, não é possível afirmar que a medida excepcional se mostra desproporcional em relação à eventual condenação que o paciente venha sofrer no fim do processo, porquanto, na via do recurso ordinário emhabeas corpus, é inadmissível concluir a quantidade de pena que poderá ser imposta, tampouco se iniciará o resgate da reprimenda em regime diverso do fechado ou beneficiado com a substituição da pena corporal por restritivas de direito. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade dos Agravantes acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a contumácia delitiva dos Agravantes, haja vista o fato de serem habituais na prática delitiva, desde a menoridade, circunstância que reforça a imposição da segregação cautelar pelo fundado receio de reiteração delitiva. IV -Revela-se inviável a análise de eventual pena ou regime a serem aplicados em caso de condenação, a fim de determinar possível desproporcionalidade da prisão cautelar, uma vez que tal exame deve ficar reservado ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 574.377/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/6/2020). Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar dorecorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do presenterecurso emhabeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.