HC 703936 - ACORDAO

HC 703936 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido: o habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso; a entrada na residência sem mandado foi legítima em razão de fundadas razões demonstradas pelo monitoramento e pela entrega de sacola com 1,5 kg de maconha, caracterizando crime permanente e fundada razão para busca; a majoração da pena-base por quantidade (art.42 Lei 11.343/2006) não é desproporcional; o afastamento do redutor do art.33 §4º decorreu de provas adicionais (conversas do celular autorizadas judicialmente) evidenciando dedicação ao tráfico, de modo que não houve bis in idem.

Parties
Paciente/recorrente: VINÍCIUS CICHACZEWSKI MAES; Corréu: LUCAS GUSTAVO DO SANTOS BARBOSA; Corréu: JULIA CRISTINA RESCAROLI; Denunciado/outro Investigado: LEANDRO FERREIRA MIRANDA; Recorrente/parte Acusatória: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido; Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheceu do habeas corpus; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Fundadas Razões/justa Causa, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Provas Derivadas De Busca Domiciliar, Registro Audiovisual Do Consentimento
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial Fundadas Razões/justa Causa Dosimetria Da Pena Pena Base +4 more

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS CICHACZEWSKI MAES

Paciente/recorrente

LUCAS GUSTAVO DO SANTOS BARBOSA

Corréu

JULIA CRISTINA RESCAROLI

Corréu

LEANDRO FERREIRA MIRANDA

Denunciado/outro Investigado

Ministério Público

Recorrente/parte Acusatória

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido; Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado com fundadas razões
  3. 3 possibilidade de majoração da pena-base em razão da quantidade da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido: o habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso; a entrada na residência sem mandado foi legítima em razão de fundadas razões demonstradas pelo monitoramento e pela entrega de sacola com 1,5 kg de maconha, caracterizando crime permanente e fundada razão para busca; a majoração da pena-base por quantidade (art.42 Lei 11.343/2006) não é desproporcional; o afastamento do redutor do art.33 §4º decorreu de provas adicionais (conversas do celular autorizadas judicialmente) evidenciando dedicação ao tráfico, de modo que não houve bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheceu do habeas corpus; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus