HC 679068 - ACORDAO

HC 679068 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem demonstrou, com base em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, dinheiro e apetrechos de tráfico, laudo pericial, prova da materialidade e indícios de autoria, maus antecedentes e reincidência), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP para evitar a reiteração delitiva.

Parties
Agravante: JACKSON RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5026761-08.2021.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

JACKSON RAMOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5026761-08.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva para garantia da ordem pública no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP e sua demonstração nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem demonstrou, com base em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, dinheiro e apetrechos de tráfico, laudo pericial, prova da materialidade e indícios de autoria, maus antecedentes e reincidência), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP para evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que determinou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.