HC 697527 - ACORDAO

HC 697527 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; a entrada dos policiais na residência foi legitimada pelo estado de flagrância do crime de tráfico (delito permanente) diante de indícios robustos e apreensão de droga; não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; e questões não apreciadas pela Corte de origem (art. 316 CPP) não podem ser decididas pelo STJ sem supressão de instância, além de não se reconhecer nulidade pela atuação de magistrado substituto, dado o caráter relativizável do princípio da identidade física do juiz.

Parties
Agravante: LUIZ ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Quinta Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Art. 316 Do CPP, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Supressão De Instância, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Art. 316 Do CPP Princípio Da Identidade Física Do Juiz Supressão De Instância Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

LUIZ ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Quinta Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação de domicílio pela entrada policial
  2. 2 Legalidade da entrada domiciliar em razão do estado de flagrante por crime permanente (tráfico)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; a entrada dos policiais na residência foi legitimada pelo estado de flagrância do crime de tráfico (delito permanente) diante de indícios robustos e apreensão de droga; não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; e questões não apreciadas pela Corte de origem (art. 316 CPP) não podem ser decididas pelo STJ sem supressão de instância, além de não se reconhecer nulidade pela atuação de magistrado substituto, dado o caráter relativizável do princípio da identidade física do juiz.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental