REsp 2037554 - DECISAO

REsp 2037554 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base restou devidamente fundamentada pela elevada quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006), a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi corretamente afastada por evidências de habitualidade no...

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Parties
Recorrente: LUIS HENRIQUE SILVA DE SENA; Corréu: HANDERSON DA SILVA COSTA; Corréu: BRUNO ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Regime Prisional Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Posse Ilegal De Arma De Fogo Regime Prisional Inicial Fechado

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Parties

LUIS HENRIQUE SILVA DE SENA

Recorrente

HANDERSON DA SILVA COSTA

Corréu

BRUNO ALEXANDRE DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (traficante privilegiado)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base restou devidamente fundamentada pela elevada quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006), a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi corretamente afastada por evidências de habitualidade no tráfico e o regime inicial fechado revelou-se adequado, não havendo ilegalidade patente que autorize a revisão sem reexame probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se