HC 889966 - DECISAO

HC 889966 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, j, do CP foi aplicada sem fundamentação concreta sobre o aproveitamento da situação de calamidade pelo agente; por exigir demonstração concreta de que o agente se valeu da pandemia para praticar o crime, a agravante foi afastada, resultando no redimensionamento da pena para 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão e 850 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: Rafael da Conceição; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500097-17.2021.8.26.0542)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Liminar De Ofício; Writ Não Conhecido, Ordem Concedida Liminarmente
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício, liminarmente.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

Rafael da Conceição

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500097-17.2021.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Liminar De Ofício; Writ Não Conhecido, Ordem Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 necessidade de demonstração concreta de nexo entre a conduta e a calamidade pública (pandemia)
  3. 3 competência do STJ para processamento de writ sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, j, do CP foi aplicada sem fundamentação concreta sobre o aproveitamento da situação de calamidade pelo agente; por exigir demonstração concreta de que o agente se valeu da pandemia para praticar o crime, a agravante foi afastada, resultando no redimensionamento da pena para 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão e 850 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício, liminarmente.

Orders

  • Afastar a incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal.
  • Fixar a pena do paciente em 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão.