HC 876926 - ACORDAO

HC 876926 - ACORDAO

A exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada na combinação dos maus antecedentes do paciente e na exorbitante quantidade de droga apreendida (1,675 toneladas de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; ademais, a majorante do art. 40, V, foi corretamente aplicada porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório inclusive depoimento de testemunhas, concluíram pela destinação interestadual da droga, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JERRY PEREIRA FAM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Majorante Da Interestadualidade, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Majorante Da Interestadualidade Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

JERRY PEREIRA FAM JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade e natureza da droga para fixação da pena-base
  2. 2 incidência da majorante do art.40, V, da Lei 11.343/2006 e necessidade (ou não) de efetiva transposição de fronteiras
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada na combinação dos maus antecedentes do paciente e na exorbitante quantidade de droga apreendida (1,675 toneladas de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; ademais, a majorante do art. 40, V, foi corretamente aplicada porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório inclusive depoimento de testemunhas, concluíram pela destinação interestadual da droga, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ