HC 887065 - DECISAO

HC 887065 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma explícita, elementos fático-probatórios que evidenciam a dedicação da paciente à atividade criminosa (quantidade significativa de entorpecentes, admissões e diálogos comprometedores), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram reconhecidas nulidades relativas às interceptações telefônicas nem cerceio de defesa sem demonstração de prejuízo.

Parties
Paciente: a paciente; Réu: Quelvis; Réu: Robson; Réu: Ramon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Cerceio De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Interceptação Telefônica Prova Ilícita Cerceio De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

a paciente

Paciente

Quelvis

Réu

Robson

Réu

Ramon

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório vs. Súmula 7/STJ
  3. 3 nulidade de provas obtidas por interceptação telefônica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma explícita, elementos fático-probatórios que evidenciam a dedicação da paciente à atividade criminosa (quantidade significativa de entorpecentes, admissões e diálogos comprometedores), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram reconhecidas nulidades relativas às interceptações telefônicas nem cerceio de defesa sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.