HC 872109 - DECISAO

HC 872109 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à detração do tempo de prisão provisória não foi apreciada pelo Tribunal de origem (sua análise a priori pelo STJ importaria supressão de instância) e, subsidiariamente, porque, mesmo detraído o período de prisão cautelar apontado, a circunstância judicial desfavorável (apreensão de 21,5 kg de cocaína) justifica a manutenção do regime inicial fechado, não havendo alteração do regime fixado na condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Detração Do Tempo De Prisão Provisória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Interceptação Telefônica, Cerceio De Defesa, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Detração Do Tempo De Prisão Provisória Regime Inicial De Cumprimento De Pena Interceptação Telefônica Cerceio De Defesa Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 detração do tempo de prisão provisória para fixação do regime inicial
  2. 2 supressão de instância e impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 circunstância judicial desfavorável em razão da grande quantidade de droga (21,5 kg) autorizando regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à detração do tempo de prisão provisória não foi apreciada pelo Tribunal de origem (sua análise a priori pelo STJ importaria supressão de instância) e, subsidiariamente, porque, mesmo detraído o período de prisão cautelar apontado, a circunstância judicial desfavorável (apreensão de 21,5 kg de cocaína) justifica a manutenção do regime inicial fechado, não havendo alteração do regime fixado na condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.