HC 793210 - DECISAO

HC 793210 - DECISAO

Parties
Paciente: GENECI ALMEIDA; Impetrantes: IMPETRANTES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (prejudicialidade Reconhecida)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Prejudicialidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +2 more

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Parties

GENECI ALMEIDA

Paciente

IMPETRANTES

Impetrantes

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (prejudicialidade Reconhecida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 falta de fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 afastamento da agravante da reincidência