HC 885468 - DECISAO

HC 885468 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque a revisão criminal não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório ou para funcionar como nova apelação, não havendo contrariedade manifesta à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP; a dosimetria da pena não demonstra flagrante ilegalidade nem desproporcionalidade passível de revisão neste foro; e a alegação de bis in idem não foi arguida nas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: Antonio Carlos Motta de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Supressão De Instância

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Parties

Antonio Carlos Motta de Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal como sucedâneo de recurso de apelação
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque a revisão criminal não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório ou para funcionar como nova apelação, não havendo contrariedade manifesta à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP; a dosimetria da pena não demonstra flagrante ilegalidade nem desproporcionalidade passível de revisão neste foro; e a alegação de bis in idem não foi arguida nas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.