HC 901751 - DECISAO

HC 901751 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não comporta reexame do conjunto probatório e porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente ao apontar a apreensão de relevante quantidade e variedade de entorpecentes que demonstra gravidade concreta e legítima necessidade de manutenção da custódia cautelar para proteção da ordem pública.

Parties
Paciente: SAMUEL PETERSON DE SOUZA SILVA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SAMUEL PETERSON DE SOUZA SILVA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva por habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não comporta reexame do conjunto probatório e porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente ao apontar a apreensão de relevante quantidade e variedade de entorpecentes que demonstra gravidade concreta e legítima necessidade de manutenção da custódia cautelar para proteção da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Ordem denegada.