HC 902274 - DECISAO

HC 902274 - DECISAO

Concluiu-se que a busca domiciliar sem mandado, fundada apenas em denúncia anônima, violou o art. 5º, XI, da Constituição Federal, tornando ilícitas as provas daí obtidas. A confissão em juízo não foi considerada apta a purgar definitivamente a ilicitude, por não restar demonstrada a vontade autônoma de colaborar nem ter havido procedimento formal de colaboração ou advertência que tornasse a confissão independente do vício inicial; ademais, a confissão não supriu a materialidade do crime de tráfico de drogas, inexistindo prova da apreensão como elemento autônomo de materialidade, motivo pelo qual as provas foram anuladas e o paciente absolvido.

Parties
Paciente: CLAUDIO CAMILO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular as provas colhidas na busca domiciliar, declarar ilícitas as provas dela decorrentes, absolver o paciente por ausência de materialidade e determinar sua imediata liberdade, salvo se outro motivo justificar sua prisão.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Teoria Do Nexo Causal Atenuado, Confissão Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Domiciliar Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Teoria Do Nexo Causal Atenuado +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIO CAMILO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado fundada em denúncia anônima
  2. 2 inadmissibilidade de provas obtidas por violação de domicílio (art.5º, XI, CRFB/88)
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada versus teoria do nexo causal atenuado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca domiciliar sem mandado, fundada apenas em denúncia anônima, violou o art. 5º, XI, da Constituição Federal, tornando ilícitas as provas daí obtidas. A confissão em juízo não foi considerada apta a purgar definitivamente a ilicitude, por não restar demonstrada a vontade autônoma de colaborar nem ter havido procedimento formal de colaboração ou advertência que tornasse a confissão independente do vício inicial; ademais, a confissão não supriu a materialidade do crime de tráfico de drogas, inexistindo prova da apreensão como elemento autônomo de materialidade, motivo pelo qual as provas foram anuladas e o paciente absolvido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular as provas colhidas na busca domiciliar, declarar ilícitas as provas dela decorrentes, absolver o paciente por ausência de materialidade e determinar sua imediata liberdade, salvo se outro motivo justificar sua prisão.

Orders

  • Anular as provas colhidas durante a busca domiciliar na casa do paciente
  • Anular as demais provas que decorreram da busca domiciliar