HC 894621 - DECISAO

HC 894621 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal e de invasão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; além disso, o acórdão de origem concluiu que a prisão e a apreensão ocorreram em via pública, com provas (depoimentos, auto de apreensão e laudos) que demonstraram materialidade e autoria, e a competência para análise da justiça gratuita cabe ao juízo da execução.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Justiça Gratuita, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Busca Pessoal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 nulidade das provas obtidas em suposta invasão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal e de invasão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; além disso, o acórdão de origem concluiu que a prisão e a apreensão ocorreram em via pública, com provas (depoimentos, auto de apreensão e laudos) que demonstraram materialidade e autoria, e a competência para análise da justiça gratuita cabe ao juízo da execução.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.