HC 904456 - DECISAO

HC 904456 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática pelo tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JEFERSON DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8024165-23.2024.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar E Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

JEFERSON DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8024165-23.2024.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar E Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática pelo tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.