HC 851166 - ACORDAO

HC 851166 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (depoimento detalhado do agente policial, informações sobre repetidas abordagens e posse de droga em ocasiões anteriores, existência de processos por tráfico, relato de terceiros sobre venda de entorpecentes e modus operandi) que evidenciam a dedicação do réu à atividade criminosa, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, o reexame probatório necessário para alterar esse entendimento é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIAN MARIEL MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravamento Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

JULIAN MARIEL MACHADO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravamento Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (depoimento detalhado do agente policial, informações sobre repetidas abordagens e posse de droga em ocasiões anteriores, existência de processos por tráfico, relato de terceiros sobre venda de entorpecentes e modus operandi) que evidenciam a dedicação do réu à atividade criminosa, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, o reexame probatório necessário para alterar esse entendimento é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental