HC 887397 - ACORDAO

HC 887397 - ACORDAO

A expressiva quantidade e a natureza especialmente deletéria de parte dos entorpecentes apreendidos (84,99 g de cocaína em 90 porções; 15,13 g de cocaína em 7 invólucros; 575,04 g de maconha em 6 tabletes) constituem fundamento idôneo e suficiente, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ, para a determinação do regime inicial fechado; assim, não há ilegalidade a justificar concessão do habeas corpus, e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: WALLACY OLIVEIRA SILVA; Agravante / Paciente: PATRICK OLIVEIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Reformatio in Pejus Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

WALLACY OLIVEIRA SILVA

Agravante / Paciente

PATRICK OLIVEIRA MIRANDA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estabelecimento de regime inicial mais gravoso com fundamentação concreta
  2. 2 Suficiência da quantidade e natureza das drogas apreendidas como fundamento para regime fechado
  3. 3 Caracterização (ou não) de reformatio in pejus quando tribunal estadual apresenta fundamentação diversa para manter regime

Ratio Decidendi

A expressiva quantidade e a natureza especialmente deletéria de parte dos entorpecentes apreendidos (84,99 g de cocaína em 90 porções; 15,13 g de cocaína em 7 invólucros; 575,04 g de maconha em 6 tabletes) constituem fundamento idôneo e suficiente, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ, para a determinação do regime inicial fechado; assim, não há ilegalidade a justificar concessão do habeas corpus, e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do habeas corpus.