HC 858623 - ACORDAO

HC 858623 - ACORDAO

Houve reformatio in pejus porque, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem passou a atribuir de forma desfavorável vetoriais que não pesaram conjuntamente na sentença; assim, decotou‑se o desvalor introduzido pela Corte originária, reconheceu‑se que natureza e quantidade devem ser tratadas como um único vetor e manteve‑se a pena‑base no quantum fixado na sentença de primeiro grau (08 anos de reclusão), sem alteração da reprimenda final, considerando também justificado o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ANDRE BUENO MARTINS; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Regime Inicial Fechado, Quantidade E Natureza Da Droga
Processual Penal Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Reformatio in Pejus Regime Inicial Fechado Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

ANDRE BUENO MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorre reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de apelação valoriza negativamente circunstância judicial anteriormente considerada favorável/neutra pela sentença.
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas como uma única vetorial (art. 42 da Lei nº 11.343/2006) ou como vetoriais distintas.
  3. 3 Se a elevada quantidade de droga (274,5 Kg de cocaína) justifica a exasperação da pena-base.

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus porque, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem passou a atribuir de forma desfavorável vetoriais que não pesaram conjuntamente na sentença; assim, decotou‑se o desvalor introduzido pela Corte originária, reconheceu‑se que natureza e quantidade devem ser tratadas como um único vetor e manteve‑se a pena‑base no quantum fixado na sentença de primeiro grau (08 anos de reclusão), sem alteração da reprimenda final, considerando também justificado o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Decotar o desvalor das circunstâncias do crime operado pela Corte originária
  • Manter a pena‑base em 08 (oito) anos de reclusão, conforme sentença de primeiro grau, sem reflexo na reprimenda final do acórdão impugnado