AREsp 2454551 - DECISAO

AREsp 2454551 - DECISAO

O Tribunal de origem absolveu o acusado por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP). A desconstituição desse entendimento exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 33 Lei 11.343/06, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 33 Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pelo enunciado n. 7 do STJ
  2. 2 insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 pedido do Ministério Público de reforma da absolvição e o limite do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem absolveu o acusado por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP). A desconstituição desse entendimento exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.