HC 856394 - ACORDAO

HC 856394 - ACORDAO

O writ foi impetrado quase sete anos após o trânsito em julgado da condenação; por força da preclusão temporal e da coisa julgada, não é possível conhecer o mandamus como substitutivo de revisão criminal nesta instância, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente/agravante: JEFFERSON ARI NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica Revisão Criminal

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Parties

JEFFERSON ARI NUNES

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus impetrado quase sete anos após o trânsito em julgado; preclusão temporal e coisa julgada como impeditivos do mandamus
  2. 2 Reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n.º 11.343/06) e consequente alteração do regime e da substituição da pena

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado quase sete anos após o trânsito em julgado da condenação; por força da preclusão temporal e da coisa julgada, não é possível conhecer o mandamus como substitutivo de revisão criminal nesta instância, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus