HC 888791 - ACORDAO

HC 888791 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias, no exercício de seu livre convencimento motivado, identificaram elementos concretos (entre eles apreensão de 57,7 Kg de maconha, 40 porções, balança de precisão, R$ 5.006,00, patrimônio incompatível e conhecimento prévio pelos policiais) que demonstram dedicação do paciente à atividade delituosa, circunstância que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e porque a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON DELGÍCIO DE JESUS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON DELGÍCIO DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso da natureza e quantidade de droga apreendida para afastar a minorante
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias, no exercício de seu livre convencimento motivado, identificaram elementos concretos (entre eles apreensão de 57,7 Kg de maconha, 40 porções, balança de precisão, R$ 5.006,00, patrimônio incompatível e conhecimento prévio pelos policiais) que demonstram dedicação do paciente à atividade delituosa, circunstância que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e porque a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória da ordem de habeas corpus proferida anteriormente.