HC 870719 - ACORDAO

HC 870719 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador do tribunal de origem e não houve interposição de agravo regimental naquele tribunal, o que impede o conhecimento pela Corte, nos termos do art. 105, inciso II, a, da Constituição Federal e precedentes do STJ.

Parties
Agravante/paciente: YAN OLIVEIRA DE CASTRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Aplicação Da Minorante Prevista No § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Competência Do STJ (art. 105, II, A, Cf), Agravo Regimental
Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Aplicação Da Minorante Prevista No § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Competência Do STJ (art. 105, Ii, A, Cf) Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

YAN OLIVEIRA DE CASTRO FERREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus impugnando decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental no Tribunal de origem antes de levar a questão ao STJ
  3. 3 competência do STJ para recursos ordinários em habeas corpus nos termos do art. 105, inciso II, a, da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador do tribunal de origem e não houve interposição de agravo regimental naquele tribunal, o que impede o conhecimento pela Corte, nos termos do art. 105, inciso II, a, da Constituição Federal e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.