RHC 196569 - DECISAO

RHC 196569 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi em parte conhecido e, no mérito, negado, porque o Tribunal de origem constatou elementos concretos (envolvimento com rede de tráfico, cooptação de adolescentes, prática reiterada e gravidade das infrações) que justificam a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva; sendo necessário reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão defensiva, a via do habeas corpus é inadequada, motivo pelo qual se manteve a custódia, com determinação de compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na condenação.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Em Acórdão
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Compatibilização De Regime, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Compatibilização De Regime Regime Semiaberto Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial de cumprimento de pena semiaberto
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi em parte conhecido e, no mérito, negado, porque o Tribunal de origem constatou elementos concretos (envolvimento com rede de tráfico, cooptação de adolescentes, prática reiterada e gravidade das infrações) que justificam a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva; sendo necessário reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão defensiva, a via do habeas corpus é inadequada, motivo pelo qual se manteve a custódia, com determinação de compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na condenação.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Assegurado ao paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação no regime inicial semiaberto, se por outro motivo não estiver custodiado.