AREsp 2450038 - DECISAO

AREsp 2450038 - DECISAO

Com a pena definitiva fixada em patamar favorável (abaixo de quatro anos) e considerando a primariedade da agente e circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP, não é idônea a utilização da mesma circunstância concorrente que serviu de majorante (tráfico em estabelecimento prisional, art. 40, III, Lei 11.343/06) para justificar regime mais gravoso; assim, deve-se fixar o regime aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: RAFAELA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAELA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 inadequação de fundamentação baseada em gravidade abstrata para aumentar regime inicial
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 e sua repercussão na fixação do regime

Ratio Decidendi

Com a pena definitiva fixada em patamar favorável (abaixo de quatro anos) e considerando a primariedade da agente e circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP, não é idônea a utilização da mesma circunstância concorrente que serviu de majorante (tráfico em estabelecimento prisional, art. 40, III, Lei 11.343/06) para justificar regime mais gravoso; assim, deve-se fixar o regime aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Fixar o regime aberto para cumprimento da pena
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser especificada pelo Juízo da Execução