HC 840389 - DECISAO

HC 840389 - DECISAO

Concluiu-se que as buscas pessoal e domiciliar foram lícitas diante de fundada suspeita e flagrância, não havendo nulidade das provas; contudo, ante a ausência de elementos suficientes que comprovassem dedicação às atividades criminosas e considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, reduzindo a pena em 2/3 e fixando a reprimenda em 2 anos e 1 mês de reclusão e 210 dias-multa, mantido o regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO CRISTALDO MODESTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06), Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06) Nulidade De Provas Habeas Corpus

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Parties

JOÃO PAULO CRISTALDO MODESTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 admissibilidade da aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  3. 3 preclusão de matéria não suscitada em apelação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as buscas pessoal e domiciliar foram lícitas diante de fundada suspeita e flagrância, não havendo nulidade das provas; contudo, ante a ausência de elementos suficientes que comprovassem dedicação às atividades criminosas e considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, reduzindo a pena em 2/3 e fixando a reprimenda em 2 anos e 1 mês de reclusão e 210 dias-multa, mantido o regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, fixar a pena do réu em 2 anos e 1 mês de reclusão e 210 dias-multa, mantido o regime semiaberto.
  • Comunique-se.