HC 893704 - ACORDAO

HC 893704 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o advogado que subscreveu o recurso não apresentou procuração nos autos e não é titular do certificado digital utilizado para a assinatura eletrônica; tendo sido intimado para regularizar a representação e não o fazendo, restou caracterizada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, §2º, I, e 932 do CPC.

Parties
Agravante/paciente: OSCAR DE SOUZA DO NASCIMENTO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Procuração, Certificado Digital, Súmula 115/stj, Pressuposto Extrínseco De Admissibilidade, Art. 76, §2º, I, E Art. 932 CPC, Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Procuração Certificado Digital Súmula 115/stj Pressuposto Extrínseco De Admissibilidade Art. 76, §2º, I, E Art. 932 CPC +1 more

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Parties

OSCAR DE SOUZA DO NASCIMENTO

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 identidade entre titular do certificado digital e subscritor da peça recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o advogado que subscreveu o recurso não apresentou procuração nos autos e não é titular do certificado digital utilizado para a assinatura eletrônica; tendo sido intimado para regularizar a representação e não o fazendo, restou caracterizada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, §2º, I, e 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.