HC 845935 - DECISAO

HC 845935 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na entrada e nas buscas, diante de elementos fáticos que respaldaram a atuação policial e da credibilidade dos depoimentos, razão pela qual as provas foram consideradas lícitas e a condenação mantida; contudo, considerando-se a pena definitiva de 1 ano e 8 meses, a primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, o paciente fez jus ao início do cumprimento da pena no regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, §2º, c, §3º e art. 44 do Código Penal e súmulas vinculantes aplicáveis.

Parties
Paciente: BRUNO ALEXSANDER SANTOS ESPINEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500227-30.2018.8.26.0536); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida em parte para fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Violaão De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Violaão De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

BRUNO ALEXSANDER SANTOS ESPINEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500227-30.2018.8.26.0536)

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 licitude das provas obtidas em decorrência do flagrante
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na entrada e nas buscas, diante de elementos fáticos que respaldaram a atuação policial e da credibilidade dos depoimentos, razão pela qual as provas foram consideradas lícitas e a condenação mantida; contudo, considerando-se a pena definitiva de 1 ano e 8 meses, a primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, o paciente fez jus ao início do cumprimento da pena no regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, §2º, c, §3º e art. 44 do Código Penal e súmulas vinculantes aplicáveis.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal.