HC 898119 - ACORDAO

HC 898119 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a quantidade de entorpecentes apreendidos (9.870g de maconha e 7.990g de cocaína) justificou a fixação do regime inicial fechado conforme art.33, §§2º,'b',3º do Código Penal e art.42 da Lei 11.343/2006, o recurso não trouxe argumentos novos e a substituição por pena restritiva de direitos é vedada enquanto a pena aplicada for superior a 4 anos, nos termos do art.44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente/agravante: FABIANA MARIA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Fixação De Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Fixação De Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Dosimetria Da Pena Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FABIANA MARIA SOARES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 Utilização da quantidade de entorpecentes apreendidos para justificar regime fechado
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a quantidade de entorpecentes apreendidos (9.870g de maconha e 7.990g de cocaína) justificou a fixação do regime inicial fechado conforme art.33, §§2º,'b',3º do Código Penal e art.42 da Lei 11.343/2006, o recurso não trouxe argumentos novos e a substituição por pena restritiva de direitos é vedada enquanto a pena aplicada for superior a 4 anos, nos termos do art.44, I, do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus