HC 845717 - ACORDAO

HC 845717 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a caracterização de bis in idem quando maus antecedentes são utilizados na dosimetria, e havia ausência de interesse quanto ao pedido de regime inicial aberto.

Parties
Agravante: EDER ALVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ

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Parties

EDER ALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 afastamento do tráfico privilegiado por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a caracterização de bis in idem quando maus antecedentes são utilizados na dosimetria, e havia ausência de interesse quanto ao pedido de regime inicial aberto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental