HC 895817 - ACORDAO

HC 895817 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de 11 anos após o trânsito em julgado da condenação (acórdão julgado em 19/04/2012, trânsito em julgado em 14/05/2012; writ impetrado em 06/03/2024), configurando preclusão da matéria; não há ilegalidade manifesta apta a afastar a coisa julgada, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, devendo prevalecer a segurança jurídica.

Parties
Paciente: PAULO VITOR TEIXEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado

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Parties

PAULO VITOR TEIXEIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal em face do trânsito em julgado e impossibilidade de conhecimento do habeas corpus após mais de 11 anos
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental e necessidade de novos argumentos capazes de alterar decisão
  3. 3 Se há ilegalidade manifesta que autorize o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de 11 anos após o trânsito em julgado da condenação (acórdão julgado em 19/04/2012, trânsito em julgado em 14/05/2012; writ impetrado em 06/03/2024), configurando preclusão da matéria; não há ilegalidade manifesta apta a afastar a coisa julgada, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, devendo prevalecer a segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 56-59).