AREsp 2293788 - ACORDAO

AREsp 2293788 - ACORDAO

Comprovado que a quantidade apreendida (53,4g de maconha) e a apreensão de balança de precisão não apresentavam elementos concretos aptos a demonstrar maior gravidade do delito além das elementares do tipo, a Corte entendeu aplicável a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICIO ALVES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido; conhecida a impugnação e provido o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Modulação Da Fração Da Minorante, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Modulação Da Fração Da Minorante Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO ALVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade apreendida (53,4g de maconha) e a apreensão de balança justificam modular a fração da minorante abaixo de 2/3
  3. 3 Prequestionamento da matéria para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Comprovado que a quantidade apreendida (53,4g de maconha) e a apreensão de balança de precisão não apresentavam elementos concretos aptos a demonstrar maior gravidade do delito além das elementares do tipo, a Corte entendeu aplicável a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecida a impugnação e provido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão