AREsp 2544930 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as matérias ventiladas demandam reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ALEXANDRE FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (súmula 7/stj)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade Da Busca Veicular E Domiciliar, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade Da Busca Veicular E Domiciliar Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

PAULO ALEXANDRE FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por busca veicular e domiciliar
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação de regime prisional mais brando

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as matérias ventiladas demandam reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se