AREsp 2559294 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental pela incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica; concessão de habeas corpus ex officio para afastar a majoração da pena-base que se fundamentou na quantidade de droga (4,2g de cocaína), reduzindo a pena-base ao mínimo legal e fixando a pena final em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo demais termos da condenação e o regime fechado pelos antecedentes desfavoráveis.

Parties
Agravante: MICHEL UMBELINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Súmula 182/stj, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento Da Pena
Processo Penal Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Súmula 182/stj Prova Ilícita +2 more

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Parties

MICHEL UMBELINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base por majorá-la com base em referência vaga ou em elementos do tipo penal
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (consideração da natureza e quantidade da substância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental pela incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica; concessão de habeas corpus ex officio para afastar a majoração da pena-base que se fundamentou na quantidade de droga (4,2g de cocaína), reduzindo a pena-base ao mínimo legal e fixando a pena final em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo demais termos da condenação e o regime fechado pelos antecedentes desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Conceder habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda final para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.