AREsp 2359488 - DECISAO

AREsp 2359488 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade), de modo que não houve combate a todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se por não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: HENRIQUE MARQUES LEAO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Intempestividade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Suficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Intempestividade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Suficiência De Provas

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Parties

HENRIQUE MARQUES LEAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Insuficiência de provas para absolvição (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade), de modo que não houve combate a todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se por não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.