AREsp 2520934 - DECISAO

AREsp 2520934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea de que o acusado se dedicava a atividades criminosas (quantidade e variedade de entorpecentes, dinheiro trocado, registros anteriores e declarações do réu), e qualquer alteração demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELLO DE OLIVEIRA BARQUET RAMOS DE ALMEIDA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06 Tráfico Privilegiado Dosimetria Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

MARCELLO DE OLIVEIRA BARQUET RAMOS DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Reexame de fatos e provas em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Fundamentação idônea do tribunal de origem para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea de que o acusado se dedicava a atividades criminosas (quantidade e variedade de entorpecentes, dinheiro trocado, registros anteriores e declarações do réu), e qualquer alteração demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.