HC 894494 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias afastaram legitimamente a minorante com base em atos infracionais pretéritos do paciente devidamente apontados nos autos, e porque o habeas corpus não foi instruído com prova pré-constituída documental capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, não sendo cabível o revolvimento fático-probatório na via eleita.

Parties: Agravante (paciente): JULIO CÉSAR GAMA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics: Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Atos Infracionais Anteriores, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Atos Infracionais Anteriores Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIO CÉSAR GAMA DOS SANTOS

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
2 Consideração de atos infracionais pretéritos para afastar a minorante
3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão denegatória da ordem de habeas corpus proferida nas instâncias ordinárias